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Prefeitura Municipal de
Pedrão


Órgãos Municipais

Prefeitura Municipal de Pedrão

Endereço

R. Renato Valverde , 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

https://www.pedrao.ba.gov.br/site/OrgaosMunicipais

https://www.pedrao.ba.gov.br/site/OrgaosMunicipais


Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
SOSTHENES SERRAVALLE CAMPOS

Competência

Zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.



Controladoria Geral do Município

Endereço

Rua Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 757598191-9513

jorestes9@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
João Orestes Mendes Suares

Competência

Compete ao Sistema de Controle Interno Municipal, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal no ato de criação da unidade administrativa pertinente: I - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, e demais normas editadas pela Corte; II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, o qual será assinado, também, pelo chefe da unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal; III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município; IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/00; V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00; VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00; VIII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais; IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais; X - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; XI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; XII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; XIII – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais. Atendimento ao público - Dias / Horários: De Segunda a Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00



Secretaria Municipal de Administração

Endereço

Rua Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

maiaralimasocial@gmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
MAIARA LIMA MIRANDA GOMES

Competência

A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade elaborar, coordenar e executar as funções de administração geral, de desenvolvimento da administração, além de elaborar e acompanhar os contratos em geral e monitorar os convênios estaduais e federais, com a seguinte área de competência: I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, lotação e outras de natureza técnica da administração de servidores da Prefeitura; II - executar atividades relativas aos direitos, deveres e registros funcionais dos servidores; III - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e os documentos da Prefeitura; IV - promover a conservação dos móveis e dos equipamentos; V - conservar e manter o maquinário e a frota de veículos da Prefeitura, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de combustíveis e lubrificantes; VI - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura; VII - avaliar permanentemente o desempenho da respectiva Secretaria; VIII - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem à simplificação, a racionalização e ao aprimoramento de suas atividades; IX - executar atividades relativas à proteção dos bens e do patrimônio público; X - promover a realização de licitações para compra de materiais e de serviços; XI - executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e ao controle do material utilizado; XII - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; XIII - promover estudos visando à informatização dos serviços administrativos; XIV - elaborar e acompanhar os contratos em geral e monitorar os convênios estaduais e federais; XV - coordenar as atividades de abastecimento do Município; XVI-executar outras competências correlatas. Atendimento ao público - Dias / Horários: de segunda a sexta feira das 8:00 as 12:00 – 13:00 às 16:00.



Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

Endereço

Praça Cristina Brito, 00 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
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Cargo e responsáveis

Secretário(a)
José Reginaldo Alves dos Santos - Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças;

Competência

: A Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças tem por finalidade formular e executar as funções de administração financeira, orçamentária e tributária com a seguinte área de competência: I - manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e orçamentária do Município; II - coordenar e executar a política financeira e fiscal fazendária do Município; III - cadastrar, lançar, arrecadar as receitas e as rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; IV - administrar a dívida ativa do Município; V - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do Município; VI - elaborar e executar a programação financeira; VII - julgar os processos fiscais e financeiros; VIII - processar as fases de liquidação e de pagamento das despesas e manter o registro e controles contábeis da administração financeira e orçamentária do Município; IX - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; X - elaborar a contabilidade; XI - executar outras competências correlatas. Atendimento ao público - Dias / Horários: Segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 das 13:00 as 17:00 horas.



Secretaria Municipal de Educação

Endereço

Rua Renato Valverde, 00 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2156

seduc-pedrao@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
George dos Santos - Secretário Municipal de Educação

Competência

A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do município em matéria de educação, cultura, esporte e lazer com a seguinte área de competência: I - formular a política de educação do Município, em cooperação com o Conselho Municipal de Educação; II - formular a política de cultura do Município, em cooperação com o Conselho Municipal de Cultura; III - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; IV - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; V - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais; VI - garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais; VII - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; VIII - assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar; IX - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Ensino e adequar o ensino à realidade social; X - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares do Município; XI - fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo a definição do calendário escolar; XII - promover o estudo, a negociação e a realização de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos nas áreas de Educação; XIII - elaborar e supervisionar o currículo dos níveis e modalidades de ensino, de acordo com as normas em vigor; XIV - desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino de Educação Infantil e de Ensino Fundamental; XV - garantir o Ensino Fundamental obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; XVI - proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; XVII - organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando; XVIII - promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros; XIX - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação; XX - prestar assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos da Administração Municipal em atividades e campanhas educativas; XXI - estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de educação; XXII - gerir o Fundo Municipal da Educação; XXIII - executar outras competências correlatas. Atendimento ao público - Dias / Horários: de Segunda a Sexta –feira das 8:00 às 12:00 – 14:00 às 16:00 horas



Secretaria de Cultura Esporte e Lazer

Endereço

Rua Renato Valverde, 00 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2156

seduc-pedrao@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
George dos Santos - Secretário de Cultura Esporte e Lazer Interino

Competência

A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer passa a ter as seguintes competências: I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município; II - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artístico; III - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município de Pedrão; IV - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e ventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade; V - a promoção, criação, desenvolvimento e administração de teatros, centro culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas; VI - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município; VII - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município; VIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico; IX - o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; X - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte; XI - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócios para o Município; XII - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo; VIII - a formulação de políticos, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania; XIV - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município; XV - a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer; XVI - a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização; XVII - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento; XVIII - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer; XIX - a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação; XX - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas; XXI - o desempenho de outras competências afins. Atendimento ao público - Dias / Horários: De Segunda a sexta –feira das 8:00 às 12:00- das 13:00 às 16:00 horas.



Secretaria Municipal de Saúde

Endereço

Rua Jovino Valverde, 00 Ao Lado Da Funerária Sacre Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2232

+55 (75) 3428-2242

pedraosaude@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Secretária Municipal de Saúde - Ana Helena Candeias da Silva

Competência

A Secretaria Municipal da Saúde tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde de seus munícipes, executada na forma regulada pelas Leis aplicáveis à espécie, no âmbito municipal, estadual e federal, com a seguinte área de competência: I - acompanhar os determinantes sociais e a situação da saúde da população e promover, em articulação com outras áreas e secretarias municipais, políticas e ações inter e multidisciplinares que favoreçam a melhoria das condições de vida e da saúde da coletividade; II - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços da saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos da saúde do Município; III - proceder a estudos, identificar o perfil epidemiológico, as necessidades da saúde e os determinantes sociais da saúde bem como formular a Política da Saúde do Município, em cooperação com o Conselho Municipal de Saúde e em articulação com outras secretarias municipais; IV - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema, de acordo com as normas federais na área da saúde e em articulação com os municípios da microrregião que Pedrão participa; V - promover e supervisionar a execução das atividades de atenção referenciada à saúde, fazendo observar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação desses serviços; VI - identificar necessidades e promover campanhas de promoção à saúde e de prevenção de doenças e agravos, através de ações educativas, de comunicação, de informação e de vacinação em massa da população; VII - desenvolver e executar ações de vigilância epidemiológica com vista à detecção de qualquer mudança dos fatores condicionantes da saúde individual e coletiva a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução das doenças, surtos e epidemias; VIII - participar da formulação de políticas de saneamento básico, ocupando-se principalmente com as atividades de saúde relacionadas ou para potencializar os resultados das melhorias sanitárias; IX - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais relacionadas ao poder de polícia aplicado às questões que afetam a saúde pública e das pessoas, especialmente no que se refere à higiene pública e ao saneamento; X - executar as atividades de vigilância promovendo o meio para a fiscalização das agressões ao meio fisico e ao ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, desenvolvendo ações normativas e complementares; XI - propor, quando for o caso, a instituição de consórcios intermunicipais na área da saúde pública, com o objetivo de reforçar a ação do município na prevenção, controle e combate das doenças bem como para promoção, recuperação e reabilitação da saúde; XII - executar as atividades de auditoria para a fiscalização dos procedimentos dos serviços públicos e privados, que estejam agregados como prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde do Município; XIII - administrar as unidades de assistência médica e odontológica, sob responsabilidade do Município; XIV - assegurar a assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento de práticas alternativas que beneficiem a saúde individual e coletiva; XV - promover ações e atividades de formação permanente, para os profissionais de saúde e trabalhadores da saúde em geral, com vistas à valorização da força de trabalho e favorecimento de uma atenção à saúde de qualidade; XVI - promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e outras secretarias municipais, ações para acompanhamento da situação de saúde dos trabalhadores municipais, através de um serviço de saúde ocupacional; XVII - coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvem políticas voltadas para a saúde da população; XVIII - celebrar, no âmbito de ação do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XIX - normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação; XX - executar as atividades da administração de pessoal, financeira, de material, de patrimônio e de serviços gerais necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Sistema Único de Saúde; XXI - gerir o Fundo Municipal da Saúde; XXII - executar outras atividades correlatas. Atendimento ao público - Dias / Horários: De segunda a sexta –feria das 8:00 às 12 e das 13:00 às 16:00 horas.



Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura

Endereço

Rua Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

pmpedrao@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
CARLOS GERALDO DA SILVA COSTA -Secretário Municipal de Infraestrutura

Competência

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Municipais além de elaborar projetos de segurança pública e executar a gestão da guarda municipal, com a seguinte área de competência: I - executar atividades concernentes à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; II - promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e com seus respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; III - verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; IV - promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria; V - executar as atividades de análise e de aprovação de projetos de obras públicas e particulares; VI - promover a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Plano de Desenvolvimento Urbano; VII - definir a política de uso de ocupação do solo e da aplicação de normas de ordenamento correspondente, bem como da administração e fiscalização do cumprimento das normas sobre publicidade em logradouros públicos; VIII - controlar o ordenamento do uso e ocupação do solo; IX - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, com poderes de embargo em caso de irregularidades encontradas; X - promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos; XI - executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública; XII - promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; XIII - executar os reparos necessários à manutenção dos parques e jardins; XIV - executar a manutenção dos cemitérios municipais; XV - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; XVI— Conceder alvarás de construção, reforma e demolição de obras particulares; XVII - promover a administração, a regulamentação, a fiscalização e o controle dos transportes coletivos; XVIII - promover a manutenção e a conservação das estradas e das vias urbanas; XIX - promover a sinalização do trânsito nas vias urbanas, disciplinar e fiscalizar o transporte de passageiros; XX - elaborar projetos de segurança pública e comunitária para o município; XXI - executar atividades relacionadas à área de segurança junto às autoridades de segurança estaduais e federais; XXII - executar a gestão da guarda municipal; XXIII - executar outras competências correlatas. Atendimento ao público - Dias / Horários: segunda a sexta – Feira das 8:00 às 12:00 e das 13 às 17:00 horas



Secretaria Municipal de Assistência Social

Endereço

Rua Álvaro Ribeiro Lima, 37 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

adspedrao@yahoo.com.br


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Jéssica Oliveira Souza Barreto

Competência

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade formular e executar as políticas públicas relacionadas à melhoria da qualidade de vida, ao desenvolvimento comunitário e apoio e assistência à infância, adolescência, idoso e às pessoas que necessitem de atenção especial, com a seguinte área de competência: I - planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar serviços, projetos e programas que atendam as carências sociais dos indivíduos e grupos, com centralidade na família, a partir de diretrizes, diagnóstico e programação instituída na forma de Plano Diretor ou Plano Municipal de Assistência Social; II - atender a população excluída da vida produtiva na comunidade, em situação de risco social e pessoal, por meio de orientação e benefício eventual, de acordo com critérios pré-estabelecidos; III - encaminhar os portadores de severa deficiência, sem condição de subsistência pessoal nem familiar e a população de idosos sem qualquer vínculo de trabalho, para o recebimento de benefício continuado - não contributivo - da previdência social; IV - oferecer apoio jurídico e psicossocial a indivíduos, grupos e famílias, necessitando de orientação na área de direito, previdência e assistência; V - promover mutirões, campanhas de mobilização e trabalho sócio educativo que atendam às necessidades da comunidade; VI - questões relacionadas com a migração desordenada, habitação, trabalho e prostituição infantil, violência na família, segurança, esporte e lazer, em estreita articulação com as demais Secretarias setoriais do Município; VII - incentivar a criação de associações e cooperativas, objetivando a formação de grupos, que estimule e produza serviços de promoção e proteção social na comunidade, em articulação com as demais Secretarias; VIII - manter articulação com entidades de assistência social e de direitos humanos, das instâncias do governo estadual e federal e com as não governamentais, na busca da captação de recursos e de apoio técnico; IX - conceder licença de funcionamento a entidades sociais em funcionamento no Município, mantendo cadastro atualizado das existentes, para monitorar e avaliar o tipo de assistência que está sendo oferecido às crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência, famílias, migrantes e qualquer outro membro da comunidade excluído do processo de desenvolvimento social; X - celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas e demais instituições da área social, no sentido de fortalecer o Sistema de Assistência Social no Município; XI - realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas determinantes da qualidade de vida dos residentes no Município, em especial das crianças, adolescentes e idosos, para a definição das prioridades de intervenção social, guardadas a correspondência entre as necessidades e viabilidade das ações; XII - distribuir caixa funerária para os necessitados; XIII - executar outras correspondências correlatas. Atendimento ao público - Dias / Horários: de segunda a sexta –feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas.



Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Endereço

Rua Jovino Valverde, 00 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

agriculturadepedrao@hotmail.com


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Gildasio Vieira dos Santos

Competência

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade fomentar e executar as políticas públicas relacionadas à melhoria da qualidade de vida, ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária no Município e a proteção ao meio ambiente, com a seguinte área de competência: I - manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas; II - promover atividades de educação ambiental no Município; III - articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental; IV - articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando à preservação do patrimônio natural do Município; V - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente; VI - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento, a uso e a ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental; VII - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária; VIII - promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional; IX - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos de agropecuária; X - desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agro-industrial do Município; XI - promover, executar e acompanhar a política do Governo Municipal concernente ao desempenho das atividades agrícolas, pecuárias, de abastecimento e das demais relacionadas às seguintes áreas de competência: a) agricultura e pecuária; b) piscicultura e pesca; C) recursos naturais renováveis; d) cooperativismo e colonização; e) assistência técnica e extensão rural; f) abastecimento, ensilagem e armazenamento; g) pesquisa e experimentação animal e vegetal; h) defesa sanitária animal e vegetal; i) exposições e feiras agropecuárias; j) especificação de terras devolutas do Município; k) abastecimento de água e esgotos da zona rural; L) perenização de cursos d'água, açude, barragens, cisternas e poços. XII - executar outras correspondências correlatas. Atendimento ao público - Dias / Horários: De segunda a sexta –feira, das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 Horas.



Gabinete do Prefeito

Endereço

R. Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

https://www.pedrao.ba.gov.br/site/OrgaosMunicipais

https://www.pedrao.ba.gov.br/site/OrgaosMunicipais


Cargo e responsáveis


Tatiana de Sousa Ferreira Santos

Competência

Compete ao Gabinete do Prefeito - GABIP: 1 - assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa; II - assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; III - prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; IV - elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; V - encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional; VI - apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; VII - cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte; VIII - coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica; IX - controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; X - receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; XI - supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; XII - promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal; XIII - proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XIV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal; Atendimento ao público - Dias / Horários: 8:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas de segunda a sexta – feira.



SETOR DE COMPRAS

Endereço

Rua Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

https://www.pedrao.ba.gov.br/site

https://www.pedrao.ba.gov.br/site


Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Tatiana de Sousa Ferreira Santos - Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado

Competência

Recepcionar e atender os secretários de outras unidades e os fornecedores; Subsidiar a Secretaria de Administração e as outras Unidades com informações concernentes aos processos de Compra; Oferecer suporte e assessoria; Instruir, analisar e autorizar os processos de troca de marca de material de consumo e permanente. Atendimento ao público - Dias / Horários: de Segunda Sexta Feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas.



SETOR LICITAÇÃO

Endereço

R. Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

https://www.pedrao.ba.gov.br/site

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Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Michele Evangelista - Presidente da Copel/Pregoeiro.

Competência

Acompanhar processos licitatórios; Buscar e analisar edital; Cadastrar e renovar a empresa em órgãos públicos e privados; Controlar homologações, a fim de viabilizar a participação em pregões; Organizar toda a documentação necessária. Atendimento ao público - Dias / Horários: de Segunda Sexta Feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas.



Setor de Recursos Humanos

Endereço

R. Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

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Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Maria de Cassia Silva Pinto - Chefe de Recursos Humanos.

Competência

Competência: Processamento de Folha e gerenciamento dos agentes públicos



Secretaria Municipal de Governo

Endereço

R. Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

https://www.pedrao.ba.gov.br/site

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Cargo e responsáveis

Prefeito(a)
Diogo Sales - Secretário Municipal de Governo

Competência

A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade assistir o Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no acompanhamento das ações governamentais, com a seguinte área de competência: I - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas e sociais com os munícipes e associações de classe; II - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; III - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade, originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete; V - executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares dos Municípios, dos Estados e da União; VI - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias; VII - assistir pessoalmente ao Prefeito; VIII - elaborar a agenda oficial, marcando audiências e reuniões do Prefeito; IX - programar e acompanhar as Ações Governamentais: X - preparar e expedir a correspondência do Prefeito; XI - organizar o Cerimonial; XII - executar outras competências correlatas; XIII - coordenar, em articulação com a Secretaria de Relações Interinstitucionais e Governança solidária, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal.



Setor de Contabilidade

Endereço

Rua Renato Valverde, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

(75) 3428-2124

https://www.pedrao.ba.gov.br/site

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Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Leticia Alves dos Santos de Santana - Chefe Tesouraria.

Competência

Confeccionar processos para apresentar ao TCM as contas (receitas e despesas) do Município.



Procuradoria Jurídica

Endereço

Rua Renato Valverde,, 39 Centro, 48140-000 Pedrão/BA

Horários de atendimento

Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
08:00 às 16:00

Contatos

+55 (75) 3428-2124

https://www.pedrao.ba.gov.br/site

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Cargo e responsáveis

Secretário(a)
Procurador Jurídico - Thiago da Silva Cerqueira

Competência

A Procuradoria do Município tem por finalidade defender, administrativamente e judicialmente, os interesses do Município e prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua Administração, com a seguinte área de competência: I - representar o município judicial e Extrajudicialmente, sempre por designação do Chefe do Poder Executivo; II - promover a expropriação amigável de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; III - redigir e analisar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV - promover a uniformização ou jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; V - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação amigável, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; VI - instaurar, acompanhar inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; VII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como da legislação Federal e do Estado de interesse do Município; VIII - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito ou por representantes das diversas Secretarias; IX - executar outras competências correlatas Atendimento ao público - Dias / Horários: Segunda – Feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas.



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